Instituto de Previdência do Servidores do Município de Ceará-Mirim

Legislação

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1.866/2018 Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Ceará-Mirin/RN, não repassados a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - CEARÁ MIRIM PREVI até a data do seu vencimento, e dá outras providências.
1774/2016 Altera a lei nº 1637/2013 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do município de Ceará Mirim e dá outras providências.
1683/2014 Altera e acresce a lei nº 1637 e seus anexos
1637/2013 Institui o regime próprio de previdência social.